Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 944.5399.5263.5224

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração penal. Desconto do período de internação voluntária. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF