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Doc. ADM Direito 281.9766.8050.6277

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal retratada em juízo. Tema repetitivo 1.194/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão monocrática que, em habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente condenado por tráfico ilícito de entorpecentes para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 872.6577.9811.8476

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Nulidade da busca domiciliar e quebra da cadeia de custódia. Reiteração de pedido. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em habeas corpus que não conheceu da impetração, por ser substitutiva de recurso próprio, mas concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão e redimensionar a pena do agravante para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.... ()

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