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Doc. ADM Direito 186.4921.0005.4600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Geap. Reajuste. Índole abusiva reconhecida. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 013.3816.9860.2966

2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso restrito e resistência. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Fração de aumento de 1/2 (metade). Fundamentação idônea. Multirreincidência e gravidade concreta. Bis in idem. Não ocorrência. Substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 14 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência. A defesa sustenta ilegalidade na segunda fase da dosimetria, insurgindo-se contra a fração de aumento de 1/2 aplicada em razão da reincidência, alegando ausência de fundamentação idônea e ocorrência de bis in idem.... ()

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