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Doc. ADM Direito 729.5397.4761.0224

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado mediante abuso de confiança contra idosa. Dosimetria. Regime fechado. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática de Ministro do STJ que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado contra idosa, praticado em concurso de pessoas, com utilização de cartão bancário, senha e cheque da vítima, e fixação de regime inicial fechado.... ()

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