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Doc. ADM Direito 385.0971.2840.7737

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. CPP, art. 621. Utilização como segunda apelação. Nulidade de provas por suposta ilegalidade de busca pessoal e domiciliar. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, em que se buscava, de forma reflexa, a reforma de acórdão que indeferiu revisão criminal por ausência dos requisitos do CPP, art. 621, sob alegação de nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar supostamente ilegal, lastreada apenas em denúncia anônima, bem como o reconhecimento do tráfico privilegiado.... ()

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