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Doc. ADM Direito 200.5720.9004.5500

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda. Resolução. Valor da causa. Valor do contrato. Prévia notificação. Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 207.8432.9006.0700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 112.4638.4971.7527

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da citação por hora certa. Reconhecimento fotográfico. Insuficiência probatória. Via estreita. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal.... ()

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