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Doc. ADM Direito 699.8193.6005.6422

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... ()

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