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Doc. ADM Direito 177.2100.4000.7600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 563.9539.1109.9374

2 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Liberdade provisória com medidas cautelares diversas. Crime sem violência ou grave ameaça. Inexistência de indícios de integração em organização criminosa. Quantidade não significativa de droga apreendida (16,4 g de cocaína). Fundamentação na gravidade abstrata. Excesso da medida extrema. Primariedade. Excepcionalidade da prisão cautelar. Suficiência de medidas alternativas. Ordem concedida. Liminar ratificada.

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