1. O STJ tem entendido que a concessão de salvo-conduto para o cultivo e manejo de cannabis sativa L. Depende da comprovação da necessidade terapêutica e da apresentação de documentação técnica que informe a quantidade de sementes e plantas necessárias, além de laudos e relatórios médicos. A jurisprudência desta corte exige controle por parte dos órgãos e entidades do poder público com vistas a evitar o desvirtuamento da permissão, que é dada para fins exclusivamente terapêuticos.... ()
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