Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 259.1542.3733.8554

1 - STJ Penal e processo penal. Salvo-conduto. Importação de sementes e plantio de cannabis sativa L. Vícios identificados pela corte de origem. Juntada de novos documentos. Ausência de exame pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1. O STJ tem entendido que a concessão de salvo-conduto para o cultivo e manejo de cannabis sativa L. Depende da comprovação da necessidade terapêutica e da apresentação de documentação técnica que informe a quantidade de sementes e plantas necessárias, além de laudos e relatórios médicos. A jurisprudência desta corte exige controle por parte dos órgãos e entidades do poder público com vistas a evitar o desvirtuamento da permissão, que é dada para fins exclusivamente terapêuticos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF