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Doc. ADM Direito 022.4070.2939.2536

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Não observância dos procedimentos da lei 13.431/2017. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova préconstituída das alegações, não comporta dilação probatória.... ()

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