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Doc. ADM Direito 182.6530.8000.7200

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal. Exploração de jogo de azar. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 124.7391.6571.7960

2 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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