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Doc. ADM Direito 180.3503.3002.8400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 divergência entre o número do código de barra da guia de arrecadação e o do comprovante bancário. Deserção. Agravo interno não provido

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 238.9965.2890.4842

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agravante.... ()

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