1 - STJDireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, por reputá-lo substitutivo de revisão criminal.... ()