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Doc. ADM Direito 139.9248.4328.0929

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, por reputá-lo substitutivo de revisão criminal.... ()

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