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Doc. ADM Direito 854.9572.0880.8667

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Coisa julgada. Sucedâneo de revisão criminal. Regime inicial fechado com fundamentação concreta. Bis in idem não configurado. Majorante do emprego de arma de fogo. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, por configurar indevido sucedâneo da revisão criminal (cf, art. 105, I, “e”), e por inadequação da via para reexame fáticoprobatório, ausente flagrante ilegalidade para concessão de ofício.... ()

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