I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, por configurar indevido sucedâneo da revisão criminal (cf, art. 105, I, “e”), e por inadequação da via para reexame fáticoprobatório, ausente flagrante ilegalidade para concessão de ofício.... ()
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