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Doc. ADM Direito 515.7982.5599.7334

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da cf. Busca domiciliar. Nulidade. Inexistência. Situação de flagrância. Consentimento do morador. Fundadas razões. Pleito absolutório. Dilação probatória. Agravo improvido.

1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()

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