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Doc. ADM Direito 286.2286.3545.1884

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Bis in idem. Coisa julgada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa em habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado, em sede de apelação criminal, pela prática do crime previsto no lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º (organização criminosa com emprego de arma de fogo), à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 diasmulta.... ()

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