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Doc. ADM Direito 279.1230.2997.6597

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Descumprimento de regra do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado e da existência de condenação definitiva pelo novo crime. Jurisprudência do stj. Súmula 526/stj. Ordem denegada.

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