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Doc. ADM Direito 012.4043.9073.8012

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Inadequação. Busca domiciliar. Fundadas razões. Flagrante delito. Licitude das provas. Dosimetria da pena. Reincidência. Tráfico privilegiado. Configuração. Majoração da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência, no qual se alega nulidade das provas por ilegalidade das buscas e ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto ao reconhecimento da reincidência e à exasperação da pena-base.... ()

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