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Doc. ADM Direito 923.8935.8765.2601

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto pela defesa de condenado por crime contra o patrimônio, contra decisão monocrática que não conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial semiaberto fixado no acórdão.... ()

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