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Doc. ADM Direito 288.7961.4994.3282

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base. Causas de aumento. Habeas corpus substitutivo. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, buscando o redimensionamento da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 551.4894.2930.1773

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Fração de 2/3. Art. 68, parágrafo único, do CP. Súmula 443/stj. Fundamentação concreta. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, buscando redimensionamento da pena e, em especial, a revisão da fração de 2/3 aplicada na terceira fase.... ()

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