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Doc. ADM Direito 445.3050.4138.5814

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato eletrônico. Lavagem de dinheiro. Fragilidade de provas de autoria. Contexto fáticoprobatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1. Na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de autoria e a ausência de provas, pois demandariam o exame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria.... ()

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