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Doc. ADM Direito 176.3241.8001.1100

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Vantagens. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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Doc. ADM Direito 760.1126.3799.8660

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento da continuidade delitiva entre três condenações por roubo majorado, com a consequente unificação das penas.... ()

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