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Doc. ADM Direito 072.2199.0136.8649

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Reincidência. Fração de aumento de 1/6. Adequação. Impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado. Reincidência e condenação por associação ao tráfico. Regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade.... ()

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