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Doc. ADM Direito 225.4292.5343.5924

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes praticados mediante violência doméstica. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Delito cometido após sua vigência. Princípio tempus regit actum. Comando normativo. Obrigatoriedade de perícia técnica. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente da exigência de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação concreta e individualizada.... ()

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