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Doc. ADM Direito 285.4507.3192.9776

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Continuidade delitiva. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado, já com trânsito em julgado da condenação, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente do não reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas imputadas.... ()

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Doc. ADM Direito 930.9135.7477.7012

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Embargos de declaração. Contradição interna do julgado. Continuidade delitiva. Rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor de condenado, já com trânsito em julgado, em que se alegava constrangimento ilegal decorrente do não reconhecimento da continuidade delitiva.... ()

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