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Doc. ADM Direito 241.1040.9104.0241

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Não configurada. Expressa manifestação da decisão sobre tema apontado como omitido. Mero inconformismo com o resultado do julgamento evidenciado. Pretensão de alterar o acórdão. Inviabilidade.

1 - Restando evidente o mero inconformismo da Embargante com o resultado do julgamento, mostra-se descabida a sua pretensão de alterar o acórdão embargado na presente via dos declaratórios, que se destina a sanar contradição, obscuridade ou omissão que eventualmente constem no acórdão embargado.

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Doc. ADM Direito 925.7510.6852.8723

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto presidencial. Decreto 12.338/2024. Penas restritivas de direitos. Requisito temporal mínimo. Interpretação dos arts. 3º, I, e 9º, VII e xv. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus contra decisão que não conheceu da impetração, por meio da qual se buscava restabelecer decisão do juízo da execução.... ()

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