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Doc. ADM Direito 264.6669.8211.3083

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Intimação de sentença condenatória. Réu solto. Defesa técnica intimada. Ausência de nulidade. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal do agravante acerca da sentença condenatória, requerendo a anulação do trânsito em julgado, a cassação do mandado de prisão e a reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação.... ()

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