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Doc. ADM Direito 563.3517.3957.9443

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Insurgência da defesa. Alegação de flagrante ilegalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas, mantida a sua prisão preventiva. A defesa alega, em síntese, a nulidade das provas por atuação ilegal da guarda civil municipal e ausência de fundada suspeita, a carência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar e o direito de recorrer em liberdade.... ()

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