I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas, mantida a sua prisão preventiva. A defesa alega, em síntese, a nulidade das provas por atuação ilegal da guarda civil municipal e ausência de fundada suspeita, a carência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar e o direito de recorrer em liberdade.... ()
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