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Doc. ADM Direito 908.9765.0401.5149

1 - STJ Processo penal e execução penal. Agravo regimental no habeas corpus . Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Exame de ofício ante flagrante ilegalidade. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no enem/2021. Aprovação anterior no encceja. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem. Vedação do acréscimo de 1/3 no enem a partir de 2017. Agravo regimental não provido.

1. É admissível o julgamento monocrático do habeas corpus em hipóteses de jurisprudência pacífica, sendo possível a concessão de ofício quando caracterizada flagrante ilegalidade.... ()

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