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Doc. ADM Direito 998.5120.7303.6702

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indulto natalino. Decreto 12.338/2024. Soma das penas em caso de pluralidade de condenações. Impossibilidade de fracionamento para alcançar apenas a pena patrimonial sem violência ou grave ameaça. Interpretação restritiva que não autoriza afastar regra expressa do decreto. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, consoante a sistemática recursal aplicável, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade.... ()

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