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Doc. ADM Direito 069.7240.3248.5249

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. decreto 12.338/2024, art. 9º, xv. Interpretação restritiva. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de indulto natalino com fundamento no art. 9º, xv, C. C. Art. 12, § 2º, I, do decreto presidencial 12.338/2024.... ()

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