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Doc. ADM Direito 283.7638.8313.9935

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Inadequação da via eleita. Impetração utilizada como sucedâneo recursal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida com fundamento em entendimento pacificado no âmbito do stj, nos termos da Súmula 568/stj, sendo assegurada à parte a possibilidade de submissão da matéria ao órgão colegiado por meio de agravo regimental.... ()

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