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Doc. ADM Direito 226.6898.6402.1303

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Indulto. Requisitos objetivos. Presunção de hipossuficiência financeira. Ordem concedida.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de dano qualificado e ameaça, com o objetivo de restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu indulto com base nos arts. 9º, xv, e 12, § 2º, V, do decreto 12.338/2024.... ()

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