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Doc. ADM Direito 190.4243.6004.5100

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Condenação lastreada nas provas dos autos. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A tese referente à inépcia da inicial não foi apreciada pelo Tribunal estadual; ausente, portanto, o necessário prequestionamento do tema, atraindo a incidência da vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.9153.4002.9600

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.

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Doc. ADM Direito 587.2785.8530.6869

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não comprovado. Exame criminológico desfavorável. Registro recente de envolvimento em facção criminosa. Faltas graves, inclusive em 2021. Atestado de bom comportamento insuficiente. In dubio pro societate. Agravo regimental não provido.

1. O indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi mantido pelas instâncias ordinárias em razão de fundamentos idôneos: exame criminológico desfavorável e histórico prisional negativo, com faltas graves e anotações de envolvimento em facção criminosa em anos recentes.... ()

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