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Doc. ADM Direito 539.6664.0208.7091

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, C/C § 2º-a, I, e 311, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado.... ()

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