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Doc. ADM Direito 221.2160.9741.6685

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional de cargas. Extravio de mercadoria. Seguradora contra o causador do dano. Prescrição bienal. Convenções de Varsóvia e de Montreal. Termo inicial. Data do pagamento da indenização securitária.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária.

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Doc. ADM Direito 225.8965.2236.2210

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Revisão criminal. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, objetivando a absolvição do agravante ou a revisão da dosimetria da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 341.5237.2747.8788

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Alegada omissão. Reiteração de pedido. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, em contexto de habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, com pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento do tráfico privilegiado.... ()

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