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Doc. ADM Direito 453.9835.4550.5818

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reincidência. Reconhecimento na fase da execução penal. Condição que irradia efeitos sobre as penas unificadas. Agravo regimental não provido.

1. Deve ser mantida a decisão agravada, por estar em conformidade com a tese firmada no tema repetitivo 1.208 deste STJ, segundo a qual "a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória".... ()

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