I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus em favor de sentenciado, no qual se impugnava decisão do juízo da execução penal que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do regime aberto diretamente para o fechado. 2.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote