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Doc. ADM Direito 180.3009.7309.5397

1 - STJ Direito processual penal / execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave por descumprimento de condições do regime aberto. Regressão per saltum ao regime fechado. Audiência de justificação não realizada. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus em favor de sentenciado, no qual se impugnava decisão do juízo da execução penal que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do regime aberto diretamente para o fechado. 2.... ()

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