I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade das provas utilizadas para a condenação do agravante por tráfico de drogas, com fundamento em reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 e em suposta quebra da cadeia de custódia.... ()
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