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Doc. ADM Direito 423.2605.8113.2647

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento fotográfico. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de nulidade. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade das provas utilizadas para a condenação do agravante por tráfico de drogas, com fundamento em reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 e em suposta quebra da cadeia de custódia.... ()

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