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Doc. ADM Direito 414.8714.8303.5498

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Excesso de execução. Fração de 60%. Reincidência específica. Circunstância pessoal. Unificação de penas. Distinguishing. Fundamentos não infirmados. Jurisprudência do stj.

1. A jurisprudência do STJ entende que a reincidência é uma circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução penal, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios.

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