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Doc. ADM Direito 995.8574.6862.7089

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo. Reiteração delitiva. Reincidência. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, mantendo a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, 304 e 311, § 2º, III, do CP. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar, inexistência de reincidência, ausência de contemporaneidade dos fundamentos e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.... ()

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