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Doc. ADM Direito 423.0721.2891.0014

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado.... ()

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