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Doc. ADM Direito 241.1011.0833.0124

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão inexistente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Enfrentada, no julgamento do agravo interno, a questão dos autos, referente à ausência de ataque, na minuta do agravo de instrumento, aos fundamentos do despacho denegatório, de forma objetiva e fundamentada, não há falar em omissão.

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Doc. ADM Direito 941.5904.8417.9295

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Indulto coletivo. Requisitos. Arrependimento ou vontade de reparar o dano.

1. A concessão do indulto, nos termos do art. 9º, xv, do decreto presidencial 12.338/2024, exige a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano, não bastando a recuperação do produto do crime em razão da modalidade tentada do delito.... ()

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