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Doc. ADM Direito 305.7790.9226.7795

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de extinção da punibilidade por indulto. Decreto 12.338/2024. Crimes contra o patrimônio. Hipóteses do art. 12, § 2º, do referido decreto, que excetuam a necessidade de reparação do dano. Presunção de incapacidade econômica pelo fato de a pessoa ser representada pela Defensoria Pública. Expressa previsão no diploma normativo. Ilegalidade no indeferimento do benefício. Agravo regimental desprovido.

1. A concessão de indulto é ato de clemência do presidente da república, condicionado ao atendimento dos requisitos previstos no respectivo decreto, não podendo o julgador ampliar ou restringir suas hipóteses.... ()

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