Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 423.1020.2592.1779

1 - STJ Dirieto processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado certificado nos autos. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Agravante de natureza objetiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por latrocínio, com acórdão transitado em julgado. A defesa alegou ilegalidades na dosimetria da pena, pleiteando o redimensionamento da pena ao mínimo legal, o afastamento da agravante da senilidade e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 049.1636.0786.1200

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado certificado nos autos. Writ substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Omissão. Inocorrência. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da sexta turma do stj, que negou provimento ao agravo regimental interposto em habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo de revisão criminal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF