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Doc. ADM Direito 241.1040.9573.0104

1 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de separação judicial. Metade da renda líquida. Repasse. Decisão judicial. Descumprimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Bens móveis. Possibilidade de alienar. Caso concreto. Reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF).

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Doc. ADM Direito 396.3549.4709.6519

2 - STJ Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Reconhecimento fotográfico em sede policial ratificado em juízo. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Ilegalidade flagrante evidenciada. Absolvição que se impõe.

1. A condenação transitou em julgado em 26/3/2024, tendo sido o presente writ impetrado posteriormente, em 3/10/2025, sendo, pois, substitutivo de pedido revisional e, portanto, incabível. Não obstante, evidencia-se ilegalidade flagrante que justifica a concessão de habeas corpus e a consequente superação do óbice constatado.... ()

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