1 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1. Esta corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que o acórdão proferido em apelação transitou em julgado.... ()
2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Sustentação oral. Fundamentação do pedido de retirada de pauta. Não configuração de nulidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... ()