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Doc. ADM Direito 941.4405.6020.2649

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 12.338/2024. Requisito objetivo não implementado. Cumprimento de 2/3 da pena decorrente de condenação por crime impeditivo. Tráfico de drogas. Hediondo. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1. Sobre o pedido de indulto com base no decreto 12.338/2024, a corte estadual compreendeu não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que apenado não resgatou 2/3 da pena referente à condenação por crimes impeditivos (tráfico de drogas, por se tratar de crime hediondo).... ()

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