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Doc. ADM Direito 269.7421.0671.0508

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado consumado, homicídios qualificados tentados e furto qualificado. Dosimetria. Utilização indevida do writ para revisão da condenação. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível. Precedente.... ()

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