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Doc. ADM Direito 759.7341.6150.8159

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no. Habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso writ ordinário. Ausência de ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga (12 kg de). Skank tráfico interestadual. Condição pessoal favorável. Irrelevância. Alegada atuação como «mula do tráfico». Inviabilidade de exame na via estreita. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental não provido. O não comporta conhecimento quando manejado como

1 - habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, não evidenciada na espécie. Prisão preventiva mantida com base em elementos concretos do caso, 2. em especial a apreensão de 12 kg de maconha do tipo e o transporte skank interestadual, circunstâncias que revelam e justificam periculum libertatis a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Condições subjetivas favoráveis, como primariedade, bons... ()

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